Ao ativar sua conta na Apex Soluções em Marketing e Incentivos Ltda, você declara estar ciente e de acordo com as seguintes cláusulas contratuais operacionais:

1. Natureza da Premiação

Os pontos creditados neste portal possuem caráter exclusivamente premial, oriundos de campanhas de incentivo, não possuindo natureza salarial e não integrando a remuneração para quaisquer fins legais, trabalhistas ou previdenciários (conforme Art. 457, § 2º, da CLT).

2. Regras de Resgate e Transferências

O saldo é pessoal e intransferível. O premiado é único e exclusivo responsável pela exatidão dos dados bancários, chaves PIX ou código de barras de boletos informados no momento do resgate. A Apex exime-se de responsabilidade por pagamentos não compensados devido a erros de digitação.

3. Pagamento de Boletos

O pagamento de boletos solicitados está sujeito à validação da linha digitável. Atrasos, juros, multas ou vencimentos expirados ocorridos antes ou durante o prazo de compensação (24 horas úteis) são de inteira responsabilidade do portador (premiado), não cabendo ressarcimento por parte da Apex ou da empresa contratante.

4. Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você autoriza expressamente a coleta, o armazenamento e o tratamento do seu CPF, dados de contato e dados bancários pela Apex, com a finalidade exclusiva de viabilizar a gestão do portal e o efetivo pagamento de suas premiações.